As assertivas a seguir trazem afirmações basilares do Regime .lurídico dos Servidores Públicos do Município: I. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, mesmo que em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais. II. Função Gratificada e a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Questão real · Legalle · 2025 · Câmara Municipal de Dom Feliciano